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LC 75 - Art. 55 - Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 55. O Conselho Superior do Ministério Público Federal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral da República, ou por proposta da maioria de seus membros.

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